Última alteração: 18 de outubro de 2022 Entrada em vigor: 18 de outubro de 2022

POLÍTICA DE PRIVACIDADE APLICATIVO ENGAJA APP

Como parte integrante dos Termos e Condições de Uso do APLICATIVO ENGAJA APP, este documento, denominado “Política de Privacidade”, tem por finalidade estabelecer as regras sobre o tratamento dos dados coletados dos Usuários (“Dados de Cadastro”) pela CENTRAL NACIONAL UNIMED - COOPERATIVA CENTRAL, pessoa jurídica de direito privado, inscrita sob o CNPJ no 02.812.468/0001-06 com sede na Alameda Santos, 1826, CEP 01418-102, São Paulo, Estado de São Paulo (“UNIMED”) em virtude do uso e acesso ao APLICATIVO MEU PLANO (“Tratamento”), além do registro de suas atividades, de acordo com legislação brasileira vigente.

1. DEFINIÇÕES 1.1. Para os fins desta Política de Privacidade, devem se considerar as seguintes definições e descrições para seu melhor entendimento: (i) APLICATIVO: refere-se ao APLICATIVO ENGAJA APP e designa as ferramentas e soluções acessadas pelo USUÁRIO por meio de aplicativo mobile, disponível para iOS e Android, que oferece serviços e acesso a informações do plano de saúde ao Usuário; (ii) Banco de Dados: refere-se a conjunto estruturado de dados pessoais, estabelecido em um ou em vários locais, em suporte eletrônico ou físico; (iii) Dados Pessoais: refere-se a qualquer dado relacionado à pessoa natural identificada ou identificável, inclusive números identificativos, dados locacionais ou identificadores eletrônicos, tais como, mas não limitado ao nome, endereço, número de telefone, número de fax ou endereço de e-mail. Neste caso, os Dados Pessoais incluem os Dados de Cadastro e Dados Indiretos. (iv) Conta de Acesso: conta e credencial de acesso de um USUÁRIO que permite acesso à área restrita e às funcionalidades exclusivas do APLICATIVO ENGAJA APP; (v) Cloud Computing: ou computação em nuvem, é tecnologia de virtualização de serviços construída a partir da interligação de mais de um servidor por meio de uma rede de informação comum (p.ex. a Internet), com objetivo de reduzir custos e aumentar a disponibilidade dos serviços sustentados. (vi) Conta de Acesso: Credencial de um USUÁRIO que permite acesso à área restrita e às funcionalidades exclusivas do APLICATIVO ENGAJA APP; (vii)IP: Abreviatura de Internet Protocol. É conjunto alfanumérico que identifica os dispositivos dos USUÁRIOS na Internet; (viii) LGPD: Lei no 13.709/2018, a Lei Geral de Proteção de Dados; (ix) Termos e Condições de Uso do Aplicativo: disponível na íntegra nas lojas Apple Store ou Google Play; (x) Titular: refere-se à pessoa natural a quem se referem os dados pessoais que são objeto de Tratamento; (xi) Tratamento: toda operação realizada com dados pessoais, como as que se referem a coleta, produção, recepção, classificação, utilização, acesso, reprodução, transmissão, distribuição, processamento, arquivamento, armazenamento, eliminação, avaliação ou controle da informação, modificação, comunicação, transferência, difusão ou extração; (xii)UNIMED: CENTRAL NACIONAL UNIMED - COOPERATIVA CENTRAL, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ no 02.812.468/0001-06 com sede na Alameda Santos, 1826, CEP 01418-102, São Paulo, Estado de São Paulo. (xiii) USUÁRIOS: pessoas capazes, com idade superior a 18 (dezoito) anos e em pleno exercício de seus direitos civis que acessam ou interagem com as atividades oferecidas pelo APLICATIVO ENGAJA APP e beneficiários com plano de saúde da UNIMED ativo. 2. FORMA E COLETA DE DADOS 2.1. Os Dados Pessoais serão obtidos quando inseridos ou submetidos voluntariamente pelos USUÁRIOS no APLICATIVO para cadastro no APLICATIVO, tais como, mas não se limitando, à criação de Conta de Acesso ou ao uso das ferramentas e soluções do APLICATIVO. 2.2. Os Dados Cadastrais englobam os seguintes dados e informações: no do cartão do beneficiário, CPF, e-mail, telefone celular e senha. 2.3. Os dados coletados em virtude do uso do APLICATIVO, para registrar as atividades efetuadas pelos USUÁRIOS, podem englobar os seguintes dados e informações: Endereço IP do USUÁRIO; número do cartão do beneficiário; ações efetuadas pelo USUÁRIO no APLICATIVO; funcionalidades utilizadas pelo USUÁRIO no APLICATIVO; datas e horários das ações do USUÁRIO no APLICATIVO; informações sobre o dispositivo celular utilizado pelo USUÁRIO, versão de sistema operacional, dentre outros aplicativos instalados; geolocalização; Session ID, quando disponível (“Dados Indiretos”). 2.4. A UNIMED não é responsável pela veracidade ou precisão nas informações prestadas ou inseridas pelo USUÁRIO ou pela sua desatualização, quando é de responsabilidade do USUÁRIO prestá-las com exatidão ou atualizá-las. 3. DIREITOS DOS TITULARES DE DADOS 3.1. Dados Pessoais os seguintes direitos: A Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD) confere aos Titulares de (i) Direito de confirmação da existência de tratamento; (ii) Direito de acesso aos dados; (iii) Direito de correção de dados incompletos, inexatos ou desatualizados; (iv) Direito à anonimização, bloqueio ou eliminação de dados desnecessários, excessivos ou tratados em desconformidade com a LGPD; (v) Direito à portabilidade dos dados a outro fornecedor de serviço ou produto, resguardados os segredos comerciais e industriais da UNIMED; (vi) Direito à eliminação dos dados pessoais tratados com o consentimento do titular, exceto nas hipóteses de guarda legal e outras dispostas na LGPD; (vii) Direito à informação das entidades públicas e privadas com as quais a Empresa realizou uso compartilhado de dados; (viii) Direito à informação sobre a possibilidade de não fornecer o consentimento e sobre as consequências da negativa; (ix) Direto à revogação do consentimento, nos termos da LGPD. 3.2. Os direitos mencionados acima serão garantidos e poderão ser exercidos pelos USUÁRIOS nos exatos termos descritos na LGPD. Toda e qualquer solicitação, reclamação, pedido de informação ou exercício de direitos do Titular de Dados poderá ser realizada através do telefone de atendimento 0800 9420011. 4. DA FINALIDADE DE TRATAMENTO 4.1. O Usuário está ciente que os Dados Cadastrais e as Dados Indiretos em virtude do uso do APLICATIVO poderão ser utilizados pela UNIMED para as seguintes finalidades: (i) Identificar o USUÁRIO e autenticá-los adequadamente, em execução aos Termos e Condições de Uso do Aplicativo (artigo 7o, inciso V, LGPD); (ii) Atender adequadamente às suas solicitações e dúvidas (artigo 7o, inciso IX, c/c artigo 10, inciso I, LGPD); (iii) Manter atualizados seus Dados de Cadastro para fins de contato por telefone, correio eletrônico, SMS, mala direta ou por outros meios de comunicação (artigo 7o, inciso IX, c/c artigo 10, inciso I, LGPD); (iv) Aperfeiçoar o uso e a experiência interativa durante a sua navegação no APLICATIVO (artigo 7o, inciso V, LGPD); (v) Efetuar estatísticas, estudos, pesquisas e levantamentos pertinentes às atividades de seus comportamentos ao utilizarem o APLICATIVO, realizando tais operações de forma anonimizada (artigo 7o, inciso IX, c/c artigo 10, inciso I, LGPD); (vi) Promover os serviços da UNIMED e de seus parceiros, além de informar sobre novidades, funcionalidades, conteúdos, notícias e demais informações relevantes para a manutenção do relacionamento com a UNIMED (artigo 7o, inciso IX, c/c artigo 10, inciso I, LGPD); (vii) Resguardar a UNIMED de direitos e obrigações relacionadas ao uso do APLICATIVO (artigo 7o, inciso VI, LGPD); (viii) Colaborar e/ou cumprir ordem judicial ou requisição por autoridade administrativa (artigo 7o, inciso VI, LGPD); (ix) Envio de comunicações, e-mails e SMS pela UNIMED (artigo 7o, inciso I, LGPD). 4.2. O USUÁRIO tem conhecimento que a base de dados formada por meio de coleta de dados pelo APLICATIVO é controlada pela UNIMED (“Banco de Dados”) e o seu uso, acesso, compartilhamento, quando necessários, serão feitos dentro dos limites e propósitos das atividades da UNIMED, podendo, neste sentido, virem a ser disponibilizadas para acesso e/ou consulta de outras entidades de seu grupo econômico para atender aos seus legítimos interesses e apoio e promoção de suas atividades (artigo 7o, inciso IX, c/c artigo 10, inciso I, LGPD). 4.3. Desde já o USUÁRIO está ciente que a UNIMED poderá promover enriquecimento da sua base de dados, adicionando informações oriundas de outras fontes legítimas (artigo 7o, inciso IX, c/c artigo 10, inciso I, LGPD). 4.4. Internamente, os dados somente serão acessados por profissionais devidamente autorizados pela UNIMED, respeitando os princípios de proporcionalidade, necessidade e relevância para os objetivos do APLICATIVO, além do compromisso de confidencialidade e preservação da privacidade nos termos desta Política. 5. ARMAZENAMENTO DOS DADOS E COMPARTILHAMENTO DE DADOS 5.1. Os Dados Cadastrais e Dados Indiretos estarão armazenados em ambiente seguro e controlado, observado o estado da técnica disponível. Todavia, considerando que nenhum sistema de segurança é infalível, a UNIMED se exime de quaisquer responsabilidades por eventuais danos e/ou prejuízos decorrentes de falhas, vírus ou invasões, vazamento de dados ou ataques cibernéticos do Banco de Dados vinculados ao APLICATIVO. 5.2. Os Dados Cadastrais e Dados Indiretos, a partir da utilização, pelos Usuários, do APLICATIVO, são consideradas confidenciais pela UNIMED e/ou terceiros relacionados a ela, a qual garante que estas serão tratadas e armazenadas conforme as determinações desta Política de Privacidade e com a devida adoção das adequadas medidas de segurança. 5.3. O USUÁRIO tem ciência que os Dados Cadastrais e Dados Indiretos poderão ser armazenados em servidor próprio da UNIMED ou de terceiro contratado para esse fim, sejam eles alocados no Brasil ou no exterior, podendo ainda ser armazenados por meios de tecnologia de cloud computing e/ou outras, visando sempre a melhoria e aperfeiçoamento das atividades da UNIMED. 5.4. A UNIMED poderá compartilhar, com base nas condições indicadas na presente Política de Privacidade, os dados coletados por meio do APLICATIVO, nas seguintes situações: (i) quando necessário às atividades comerciais da UNIMED, como por exemplo, mas não limitado ao relacionamento empresas parceiras que atuem em conjunto com a UNIMED em suas atividades empresariais, desde que atenda ao legítimo interesse da UNIMED em apoio e promoção de suas atividades (artigo 7o, inciso IX, c/c artigo 10, inciso I, LGPD); (ii) com empresas parceiras da UNIMED, para fins promocionais, publicitários e estatísticos voltados ao atendimento do legítimo interesse da UNIMED em apoio e promoção de suas atividades (artigo 7o, inciso IX, c/c artigo 10, inciso I, LGPD); (iii) com empresas prestadoras de serviços de tecnologia e outros operadores dos tratamentos de dados pessoais controlados pela UNIMED, para o armazenamento e tratamento dos dados coletados, seja para atender ao legítimo interesse da UNIMED em apoio e promoção de suas atividades (artigo 7o, inciso IX, c/c artigo 10, inciso I, LGPD), ao cumprimento de obrigação legal (artigo 7o, inciso II, LGPD) ou à execução dos Termos e Condições de Uso do Aplicativo (artigo 7o, inciso V, LGPD); (iv) para proteção dos interesses da UNIMED em qualquer tipo de conflito, em exercício regular de seus direitos em processo judicial, administrativo ou arbitral (artigo 7o, inciso VI, LGPD); (v) no caso de transações e alterações societárias envolvendo a UNIMED, em cumprimento de obrigação legal (artigo 7o, inciso II, LGPD); (vi) mediante ordem judicial, arbitral ou pelo requerimento de autoridades administrativas que detenham competência legal para sua requisição, em cumprimento de obrigação legal (artigo 7o, inciso V, LGPD); 5.5. A UNIMED poderá, para fins de auditoria e preservação de direitos, permanecer com o histórico de registro dos dados do USUÁRIO pelo período máximo de 5 (cinco) anos ou outro prazo definido por Lei, podendo ser estendido por prazo maior nas hipóteses que a Lei ou norma regulatória assim estabelecer ou para preservação de direitos, possuindo a UNIMED faculdade de excluí-los definitivamente caso não haja nenhuma Lei ou regulação do ordenamento jurídico brasileiro que limite esta exclusão. 6. DISPOSIÇÕES GERAIS 6.1. O teor desta Política de Privacidade poderá ser atualizado ou modificado a qualquer momento, a depender da finalidade de funcionamento do APLICATIVO ou por conveniência da UNIMED, tal qual para adequação e conformidade legal de disposição de Lei ou norma que tenha força jurídica equivalente, cabendo ao USUÁRIO verificar esta Política de Privacidade sempre que efetuar o acesso ao APLICATIVO. 6.2. O USUÁRIO deverá entrar em contato em caso de qualquer dúvida com relação às disposições constantes desta Política de Privacidade por meio dos canais de contato disponibilizados no APLICATIVO. 6.3. Caso empresas terceirizadas realizem o processamento de quaisquer dados coletados pelo APLICATIVO, deverão respeitar as condições aqui estipuladas e as normas de Segurança da Informação da UNIMED, obrigatoriamente. 6.4. Caso alguma disposição desta Política de Privacidade seja considerada ilegal ou ilegítima por autoridade da localidade em que o USUÁRIO resida ou da sua conexão à internet, as demais condições permanecerão em pleno vigor e efeito. 7. LEI APLICÁVEL E JURISDIÇÃO 7.1. A presente Política de Privacidade está vinculada aos Termos de Uso e será interpretada segundo a legislação brasileira, no idioma português, sendo eleito o Foro da Comarca de São Paulo, Estado de São Paulo, para dirimir qualquer litígio ou controvérsia envolvendo o presente documento, salvo ressalva específica de competência pessoal, territorial ou funcional pela legislação aplicável.